O processo de regularização fundiária da comunidade cigana de São Gabriel (Guiemos Calons) foi divulgada no Guia Brasil Cigano de maio de 2013 como caso-exemplar! Linda Conquista!

                A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem como objetivo conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação. Constatado o exercício de posse para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrimônio da União fica autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Essa ação bem se exemplifica no caso da ocupação de um terreno proveniente da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), pela comunidade cigana Guiemos Calons, que teve fundamentada sua defesa no artigo 1º, I, da 

Portaria nº 232/2005 (regimento interno da SPU), na Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 e na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, estabelecida pelo Decreto 6.040 de 07 de fevereiro de 2007.É importante notar que garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional é uma das ações do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3). Esse Programa entrou em vigor por meio do Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.

              A ação referente a acampamentos ciganos compõe o Eixo Orientador III – Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, Objetivo Estratégico III – Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

Em anexo o link para acessar o Guia de Políticas Publicas para Povos Ciganos da SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial): http://www.seppir.gov.br/.arquivos/guia-de-politicas-publicas-para-povos-ciganos