segunda-feira, 9 de setembro de 2013
terça-feira, 11 de junho de 2013
NOTA DE REPÚDIO: VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM BELO HORIZONTE, MG.
NOTA DE REPÚDIO:
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM BELO HORIZONTE, MG.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2013.
O Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH, instituído pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência em atendimento ao Decreto Presidencial 7.053 de 2009, vem manifestar seu expresso repúdio, indignação e pedido de providências urgentes contra as graves violações ocorridas em Belo Horizonte contra a População em Situação de Rua.
O CNDDH desde sua inauguração, em abril de 2011, recebe e acompanha casos de violência contra a População em Situação de Rua em todo o país, tendo registrado número expressivo de violações de todo tipo, sobretudo de homicídios. Nos últimos dois anos, o CNDDH registrou 100 homicídios de moradores de rua em Belo Horizonte, sendo que 30 ocorreram em 2011, 52 em 2012 e já 18 homicídios em 2013. Se considerarmos a estimativa da própria Prefeitura de Belo Horizonte de que atualmente há cerca de 2.000 (dois mil) moradores em situação de rua na Capital, chegaremos ao impressionante dado de que 5% da população em situação de rua foi vítima de homicídio, ou seja, 1 (um) em cada 20 (vinte) moradores de rua foi assassinado na cidade de Belo Horizonte nos últimos dois anos.
Esse número se completou na noite do dia 10 para o dia 11 de junho de 2013 quando mais dois moradores de rua foram assassinados brutalmente. Além do alto número de denúncias de homicídios contra essa população, também é grande o número de denúncias com relação à violência institucional, como omissão nos serviços públicos, ausência de políticas públicas suficientes e eficientes como moradia, saúde, trabalho e renda, assistência familiar, abrigamento que se encontra com a violência policial e a violência cometida por guardas municipais, ocorridas de diversas maneiras.
Ações higienistas têm acontecido corriqueiramente na cidade de Belo Horizonte e são muitas as denúncias que o CNDDH tem recebido nos últimos dias. Agentes municipais, apoiados pela Polícia Militar, têm passado pelas ruas de Belo Horizonte e recolhido os pertences pessoais das pessoas em situação de rua, como remédios, documentos, cobertores e material de trabalho, pois muitos vivem da catação de material reciclável. Além disso, tem sido constante, além da retirada de pertences, os jatos d’água por meio de carros-pipas, quando agentes municipais lavam os locais onde os moradores se encontram, forçando à saída deles do espaço onde se encontram.
Com a aproximação da Copa das Confederações, com o primeiro jogo agendado para Belo Horizonte, no próximo dia 17 de junho de 2013, tememos que as ações de violações contra a população de rua se intensifiquem ainda mais.
Entendemos que não é possível dissociar a cruel realidade da ausência de políticas públicas e humanizadas para a População em Situação de Rua, a falta de orçamento ou a não aplicação deste em direitos sociais fundamentais, as ações higienistas e de limpeza social, de retirada compulsória, do grave número de homicídios, 100 em dois anos, na Cidade de Belo Horizonte. Manifestamos, portanto, nosso total repúdio às violações de direitos humanos da População em Situação de Rua na Cidade de Belo Horizonte e conclamar todas as entidades, movimentos sociais e populares, igrejas, comunidades de resistência, escolas, universidades, enfim, toda sociedade para protestar e requerer das autoridades competentes ações urgentes e efetivas que venham combater a violência cometida contra a População em Situação de Rua em todo o Brasil, especificamente em Belo Horizonte, MG.
Atenciosamente,
Rua Paracatu, nº 969, Barro Preto, Belo Horizonte - MG. CEP: 30180-090.
Telefone: (31) 3250 6291 (31) 3250 6360 – Email: centronddh@gmail.com
segunda-feira, 10 de junho de 2013
II Seminário do Comitê Popular dos Atingidos pela Copa BH – Copa pra quem?
No próximo mês de junho a nossa cidade será uma das sedes dos jogos da Copa das Confederações, evento de preparação para a Copa do Mundo 2014. Para organizar este evento diversas violações de direitos foram cometidas em nossa cidade. Entre elas:
-Remoções forçadas de famílias sem ofertar soluções dignas;
-Perseguição a população de rua e artesãos nômades;
-Suspensão das Feiras do Entorno Mineirão – desde 2011 – e Feira do Mineirinho, este ano;
-Obras viárias sem planejamento, demoradas e que não resolvem os problemas da cidade;
-Licitações fraudulentas:
-Duplicação da Pedro I pela Delta, investigada na CPI do Cachoeira:
-Contrato com a Minas Arena privatizando um espaço público:
-Projetos de lei incentivando a especulação imobiliária e verticalização da cidade.
Percebe se ainda um aumento gradativo de tráfico de mulheres às vésperas dos Megaeventos em todo o mundo, e no Brasil não é diferente. Denunciamos também a violação de premissas básicas de nosso estado de direito, como a obstenção do Direito à Manifestação Pública, Direito à Greve e o Ir e vir, suprimidos pela Lei Geral da Copa e o PL 728 em tramitação no Senado, criando um verdadeiro Estado de exceção.
Para completar, vislumbrando um quadro há muito tempo alertado por diversos estudiosos dos grandes eventos: uma grande dívida pública a ser paga nos próximos anos! Apenas o Governo Federal já investiu mais de 70 bilhões de reais nas obras para a Copa - PAC2. Estádios, avenidas, aeroportos, sistemas de transporte e comunicação montados para atender aos eventos da FIFA, pagos com o dinheiro dos Brasileiros.
Um evento com essas proporções, um dos maiores do mundo em movimentação de dinheiro e púlico, ainda rende mais. Empresários de todo mundo abrem seus olhos para o Brasil, especialmente com a galopante crise Européia, já vemos empresários Europeus de olho nas vultuosas divisas liberadas pelo Governo. Na Região Metropolitana de BH, nos arredores de Confins, por exemplo, são anunciados condomínios e um complexo cultural a serem construídos por empresários Portugueses.
Contaminados pelas insistentes propagandas e tomados pela paixão ao futebol, a maioria da população ainda não percebeu o gigantesco impacto negativo que a Copa nos deixará: uma dívida a ser paga nos próximos 20 anos. Estes dados, inclusive o tempo de pagamento da dívida é baseado na experiência de outros países que sediaram eventos semelhantes.
O Comitê Popular dos Atingidos Pela Copa 2014 – BH, vem acompanhando estas e outras ações para a realização dos jogos e quer dividir com a população estes entendimentos. É hora de apoderarmos da nossa cidade! Convidamos você a vir debater sobre estes legados negativos que teremos pela frente. Como podemos minimiza-los? Como enfrentar a sanha do capital especulativo internacional? Como reverter contratos públicos e violações? Como fazer desta Copa um momento de união e cidadania?
Quinta-feira, dia 13.
:: Mesa de abertura: Comitês Populares dos Atingidos pela Copa (ANCOP):: 19:00 às 21:00
Sexta-feira, dia 14.
:: É proibido morar: Obras públicas, intervenções urbanas e violações do direito à cidade | 10:00 às 12:00.|
::É proibido trabalhar: Trabalho informal e a Copa do Mundo :| 14:00 às 16:00|
:: É proibido Manifestar: Copa do Mundo e cidade de exceção | 16:30 às 18:30|
:: É proibido jogar: Relações internacionais, Fifa, CBF e Governo Federal | 19:00 às
21:00|
Sábado, dia 15.
:: Copelada na Savassi: monte seu time e participe do futebol lúdico, popular e de rua! |Horário e local a confirmar|
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Local do seminário: Auditório da faculdade de arquitetura da UFMG.
R. Paraíba, 697. Bairro: Funcionários, Belo Horizonte-MG.
Inscrições: para obter certificado de participação mande um e-mail para atingidoscopa2014@gmail.co
Primeiro Vídeo convite para a o seminário. Compartilhem!
http://www.youtube.com/
O processo de regularização fundiária da comunidade cigana de São Gabriel (Guiemos Calons) foi divulgada no Guia Brasil Cigano de maio de 2013 como caso-exemplar! Linda Conquista!
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem como objetivo conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação. Constatado o exercício de posse para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrimônio da União fica autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Essa ação bem se exemplifica no caso da ocupação de um terreno proveniente da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), pela comunidade cigana Guiemos Calons, que teve fundamentada sua defesa no artigo 1º, I, da
Portaria nº 232/2005 (regimento interno da SPU), na Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 e na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, estabelecida pelo Decreto 6.040 de 07 de fevereiro de 2007.É importante notar que garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional é uma das ações do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3). Esse Programa entrou em vigor por meio do Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.
A ação referente a acampamentos ciganos compõe o Eixo Orientador III – Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, Objetivo Estratégico III – Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.
Em anexo o link para acessar o Guia de Políticas Publicas para Povos Ciganos da SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial): http://www.seppir.gov.br/.arquivos/guia-de-politicas-publicas-para-povos-ciganos
Povos ciganos discutem mecanismos de acesso à regularização fundiária
Com o objetivo de fortalecer a organização e a participação dos povos ciganos nas discussões sobre políticas públicas, teve início hoje (21) a 1ª SemanaNacional dos Povos Ciganos. O evento, que coincide com o Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio, ocorrerá até sexta-feira (24).
No Brasil, estima-se que a população de ciganos seja de 500 mil pessoas, formada pelas etnias Calon, Rom e Sinti, com línguas, culturas e costumes próprios. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2011 foram identificados 291 acampamentos de ciganos, localizados em 21 Unidades da Federação. Minas Gerais é o estado com a maior concentração destes acampamentos, com um total de 58, seguido da Bahia, com 53 e de Goiás com 38.
A Semana dos Povos Ciganos é promovida pelo Governo Federal, por meio das Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos, pelos Ministérios da Cultura, da Educação e da Saúde e pela Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria de Cultura do GDF.
Participam da organização do Brasil Cigano a Associação Internacional da Cultura Romani (Aicrom-Brasil/GO), a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK-Brasil/DF), a Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec/GO), a Associação de Preservação da Cultura Cigana (Apreci/PR), o Centro de Estudos e Discussão Romani (Cedro/SP) e o Grupo Leshjae Kumpanja/AL
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Links para outras reportagens sobre o mesmo assunto:
REDES
DE TELEVISÃO E YOUTUBE
DF TV 1ª Edição
Ciganos se reúnem
para discutir melhorias e divulgar cultura
TV BRASIL
Dia Nacional do
Cigano é comemorado em Brasília - Repórter Brasil (noite)
Durante esta semana,
300 representantes de diversas etnias debateram com o governo políticas
públicas para melhorar a vida dessa comunidade.
Pergunta do Dia TV
Brasil http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil-noite/episodio/pergunta-do-dia-bloco-2-42
TVNBR
Guia traz políticas
públicas voltadas aos povos ciganos
MDS – Ministério do
Desenvolvimento Social
MDS discute inserção
de povos ciganos no Cadastro Único
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Nota de Esclarecimento à Imprensa e à Sociedade
Atingidos pelo Projeto Minas-Rio
em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas
(27-maio-2013)
O conflito envolvendo a mineradora Anglo American, o governo estadual de Minas Gerais e atingidos pelo Projeto Minas-Rio começou com um acordo palaciano, sem a devida consideração sobre os impactos ao povo, ao meio ambiente e às tradições culturais da região de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, no Médio Espinhaço de Minas Gerais.
Foto publicada no jornal Mato Dentro por dentro – Ago/2007
As consequências deste desleixo e das maquinações especulativas de Eike Batista (primeiro titular da concessão minerária) e seus consortes políticos em Minas são bem conhecidas da imprensa, do Ministério Público, das delegacias e batalhões de polícia locais, da Bolsa de Valores e das vítimas mais prejudicadas da região.
O site Notícias da Mineração publicou em 16/05/2013 que o governador de Minas Gerais Antônio Augusto Anastasia declarou que os “problemas de atrasos de licenciamento enfrentados” pela mineradora Anglo American “estão resolvidos”. A afirmação ocorreu em Nova York, durante evento para investidores e líderes empresariais promovido pelas agências Bloomberg e McKinsey & Company, e Anastasia teria encontro em Londres, na última semana, com Mark Cutifani, dirigente global (CEO) da Anglo American [informação não divulgada pelo governo].
Os Atingidos pela Anglo American em Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro e região esclarecem que, ao fazer tal declaração, o governador mostra desconhecimento sobre as denúncias recentes, publicadas em jornais, compartilhadas em reuniões de conselhos ambientais do Estado, audiências públicas dos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPE e MPF), bem como aquelas trazidas pelas comunidades atingidas pelo Projeto Minas-Rio na Audiência Pública realizada na 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no último dia 6 de maio de 2013. Nesta audiência, foram apresentados fatos graves, de violações de direitos humanos e ambientais, bem como do não cumprimento de condicionantes do licenciamento estadual pela mineradora (confira aqui as Notas Taquigráficas, e os registros audiovisuais de alguns depoimentos no youtube ).
As declarações do governador Anastasia também sugerem que ele ignora que a direção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de seu governo, bem como a Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha (Supram Jequitinhonha/Sisema) vem protelando a discussão de um diagnóstico independente concluído em 2011, determinado pela própria Unidade Regional Colegiada do Conselho Estadual de Política Ambiental no Jequitinhonha (URC Copam Jequitinhonha). O diagnóstico demonstra que os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) que fundamentaram o licenciamento do Projeto Minas-Rio subestimaram o alcance dos respectivos impactos socioambientais na região de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro, assim reduzindo radicalmente o universo dos atingidos pelo empreendimento. A insistência do Estado em mais uma vez protelar a análise deste trabalho pelo colegiado que determinou sua realização mereceu uma Moção de Repúdio da URC Copam Jequitinhonha e motivou a Recomendação 01/2013 do Ministério Público Estadual, para que o governo paute o assunto na URC e não concorra mais para o prejuízo da população afetada pela Anglo American.
Em 1º de abril (sic), dirigentes da Anglo American informaram à imprensa que de 90 a 93% das licenças ambientais do Projeto Minas-Rio estavam solucionadas – notícias publicadas nos sites da revista Exame e dos jornais O Globo e Estado de Minas, entre outros. Os dirigentes da Unidade Minério de Ferro Brasil, da Anglo American, também informaram que “os pedidos das licenças de operação serão feitos em outubro [de 2013] para que não haja mais impactos sobre o cronograma”. Partem contudo de uma avaliação dos resultados totalmente diversa da realidade. Quer dizer, ou os dirigentes maiores do Governo de Minas e da Anglo American não estão agindo com honestidade ou não estão informados por suas equipes sobre o que realmente se passa em relação ao Minas-Rio.
Fazemos nesta oportunidade o favor de repassar-lhes a seguinte avaliação, feita no último dia 18 de abril, pela Superintendente de Meio Ambiente da Regional Jequitinhonha do Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente), em reunião da Rede de Acompanhamento Socioambiental (Reasa) organizada pela Coordenadoria de Mobilização e Inclusão Social do Ministério Público Estadual (Cimos/MPE). Admitiu a senhora Eliana Machado, aos atingidos pelo Projeto Minas-Rio presentes à reunião, a existência de um total de 341 condicionantes do empreendimento (desde a Licença Prévia/LP até a Licença de Instalação-Fase 2/LI-2) – e que, destas 341 condicionantes,
“162 estão assim, ... ou em análise ou dependendo de análise. Se o secretário do Meio Ambiente, Dr. Adriano, chegar hoje e me perguntar: ‘- Eliana, quais são as condicionantes que estão cumpridas e quais estão descumpridas’ - eu não tenho esta resposta.”
Mais do que isso, a superintendente da Supram Jequitinhonha reconhece que, atualmente, os atingidos “estão muitos mais atualizados com relação ao empreendimento [do] que a própria Supram”. Isso, por ser também obrigada a constatar que a Supram já “não tem memória”, isto é, não conta mais com “praticamente nenhuma das pessoas que participaram da análise deste processo” (nas fases de análise do EIA/RIMA , para a LP e LI, fases 1 e 2).
Por sua vez, a Anglo American não desconhece os problemas externados nas reuniões da URC Jequitinhonha, desde 2008, como nos vários encontros e audiências públicas mensais de que tem participado, desde abril de 2012, nos municípios de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro – cujas atas estão disponíveis no sitehttp://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/reasa/. Além disso, a mineradora tem conhecimento de que, além de alguns acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já celebrados com o Ministério Público, vários inquéritos civis continuam tramitando no MPE, por ilegalidades e denúncias de crimes ambientais e sociais cometidos pela empresa.
Os problemas do Projeto Minas-Rio têm origem em erros de avaliação da própria empresa, mas também são causados pela precipitação e miopia da administração estadual – possivelmente instigada por interesses eleitorais –, quanto à extensão e insuportabilidade dos impactos sociais e ambientais da mineração no estado.
Fazendo coro a esta constatação, nos últimos dias, uma articulação governista emergiu para enfrentar a crescente indignação social com relação ao modus operandi governamental e empresarial associados ao Projeto Minas-Rio. O vice-governador de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho (pré-candidato ao governo do Estado na eleição de 2014) e o desembargador Herbert Carneiro, presidente da Associação Mineira dos Magistrados, uniram forças, com o “de acordo” do prefeito de Conceição do Mato Dentro, para a criação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico daquela cidade, composto essencialmente pela tradicional oligarquia municipal.
Ora, nestes últimos cinco anos, os autoproclamados beneméritos conceicionenses nunca se apresentaram para defender aqueles seus conterrâneos atingidos pelas arbitrariedades de uma empresa e as deliberadas vistas grossas da administração pública estadual, não raramente abençoadas pela segunda instância da Justiça Estadual. Com este ensaio ou pacto de “elites” em torno de um “desenvolvimento” apelidado de “sustentável”, têm suas excelências a dignidade de finalmente assumir que representantes do Poder Judiciário formam com o Executivo do Estado e meia dúzia de representantes de cartórios, mineradoras e empresas fornecedoras de equipamentos pesados para a mineração um só corpo e pensamento, para legitimarem o rolo compressor da Anglo American, e, brevemente, da Vale S.A. e da estreante mineradora Manabi sobre o povo mais simples e a região que dizem “defender”.
Em outubro de 2012, pouco antes de renunciar à direção da Anglo American, a geóloga norte-americana Cynthia Carroll afirmava que o “baixo custo da logística” era fator essencial para a competividade do Projeto Minas-Rio. Em abril de 2013, o diretor de Minério de Ferro da Anglo American no Brasil, Paulo Castellari Porchia afirmou que “a garantia de sucesso do empreendimento (...) está no baixo custo de produção de um minério de qualidade” – e que este é “um projeto muito bem posicionado na curva de custos” (matérias de Marta Vieira e Zulmira Furbino, no jornal Estado de Minas: 26/10/2012 e 02/04/2013).
Percebe-se que mesmo com todos os problemas e atrasos, os mais altos dirigentes da mineradora estimam um alto retorno com o Minas-Rio. Se, ao invés de ficar buscando subterfúgios e interpretações legais diversos dos princípios que regem o ordenamento jurídico vigente, se não insistisse em justificar e enrolar por tanto tempo as graves omissões do EIA e estudos complementares, se reconhecesse e demonstrasse estar tomando as providências objetivas para solucionar os impactos e danos ambientais que está causando, e se a Anglo American, fundamentalmente, e seus amigos no Estado agissem com menos truculência e mais zelo pelo bem comum, se teria evitado boa parte dos problemas atuais que estão enfrentando – por total desconhecimento e desrespeito aos movimentos sociais e suas lideranças, e pela absoluta intransigência pela perpetuação de um modelo de mineração que está com os dias contados, e que só se sustenta pelo uso da violência, da improbidade administrativa e da afronta às leis e à Constituição.
Os problemas decorrentes da ignorância dos tomadores de decisão corporativos e governamentais recrudescerão enquanto os mesmos ignorarem a crise de legitimidade institucional e política por que passa o Brasil, que a sociedade está à frente deles e o presente caso não será resolvido, sem revisão de posturas e com base em acordos de coronéis.
Bacia do Rio Santo Antônio, Serra do Espinhaço Meridional, Minas Gerais/BR,
27 de maio de 2013.
Atingidos pelo Projeto Minas-Rio/Anglo American e também
atingidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais
segunda-feira, 20 de maio de 2013
CURSO: EUROCENTRISMO E 'RAÇA/RACISMO': DESAFIOS ÀS POLÍTICAS DE 'INTEGRAÇÃO' E 'INCLUSÃO' NA EUROPA.
PROGRAMA DE
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E PROJETO
CIDADE E ALTERIDADE
convidam para o curso
EUROCENTRISMO E 'RAÇA/RACISMO':
DESAFIOS ÀS POLÍTICAS DE 'INTEGRAÇÃO'
E 'INCLUSÃO' NA EUROPA.
PROFESSORAS
RESPONSÁVEIS: DOUTORA SILVIA MAESO E
DOUTORA MARTA ARAÚJO - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS - CES/COIMBRA.
PERÍODO
DO CURSO: 10 a 12 de Junho.
10 de junho
Abertura do Curso
Prof. Dr. Giordano Bruno - Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Eurocentrismo e a despolitização do racismo: história, poder e conhecimento.
Prof. Dr. Giordano Bruno - Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Eurocentrismo e a despolitização do racismo: história, poder e conhecimento.
Professoras Doutoras Silvia Maeso e
Marta Araújo.
11 de junho
Debates
contemporâneos: (anti-)racismo e as políticas públicas de 'integração'.
Professora Doutora Silvia Maeso.
12 de junho
Debates
contemporâneos: o 'multiperspectivismo' na memorização do 25 de Abril em
Portugal.
Professora Doutora Marta Araújo.
LOCAL: Auditório da Congregação, 2º andar do Edifício
Vilas Bôas.
HORÁRIO: Manhã: 9:00 - 12:00.
INFORMAÇÕES
E INSCRIÇÕES PELO E-MAIL: org@cidadealteridade.com.br.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ABAIXO DEVE SER DEVIDAMENTE PREENCHIDO EM FORMATO WORD OU PDF E ENVIADO PARA O EMAIL: org@cidadealteridade.com.br
CURSO
Eurocentrismo e
'raça/racismo':
desafios às políticas de
'integração' e 'inclusão' na Europa.
10 a 12 de junho de 2013.
Este formulário deve ser enviado para org@cidadealteridade.com.br.
FICHA DE INSCRIÇÃO
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Aluno da UFMG?
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quarta-feira, 24 de abril de 2013
COMISSÃO FAZ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NA EXPLORAÇÃO MINERAL NO ESTADO.
Ameaças, agressões e fraudes de mineradoras são denunciadas
Comissão faz audiência pública sobre violação de direitos humanos na exploração mineral no Estado.
A reunião aconteceu no Plenário e contou com a presença de cerca de
100 pessoas de várias regiões do Estado ligadas a movimentos sociais -
Foto: Guilherme Bergamini
100 pessoas de várias regiões do Estado ligadas a movimentos sociais -
Foto: Guilherme Bergamini
Perseguição de lideranças, invasão de propriedades privadas e fraudes em licitações de mineradoras foram algumas das denúncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na audiência pública realizada manhã desta segunda-feira (22/4/13). A reunião aconteceu no Plenário e contou com a presença de cerca de 100 pessoas de várias regiões do Estado ligadas a movimentos sociais, que denunciam as violações e lutam por mais transparência nos processos de licenciamento dos empreendimentos.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que a mineração, da forma como é feita no Brasil, não é só uma questão de degradação ambiental, mas também de direitos humanos. “A Vale é o símbolo dessa violência em Minas Gerais. Por onde ela passa, fica o rastro de degradação e morte”, afirmou.
O autor do requerimento para a reunião, deputado Rogério Correia (PT), ressaltou que os convidados presentes vinham de três regiões distintas e que seus problemas apresentavam, assim, peculiaridades. No Norte de Minas, de acordo com ele, o maior risco é a construção de um mineroduto, que exigiria grandes quantidades de água para transportar o minério. “Isso em um local onde a água já não é farta, uma região que já sofre com secas e estiagens”, disse.
Na Zona da Mata, o parlamentar destacou a grande presença de agricultores familiares, que estariam ameaçados pelos novos pedidos de exploração mineral. “Já temos várias mineradoras funcionando nessa região, onde já tivemos desastres ambientais como rompimento de barragem e contaminação de rios. Agora não sabemos onde e quem será atingido pelas novas áreas que serão mineradas”.
A terceira área apontada por Rogério Correia é a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a mais populosa do Estado. “Há pedidos para se minerar todas as serras próximas da Capital: Moeda, Gandarela, Rola Moça”.
Convidados denunciam mineradoras
O deputado Rogério Correia foi o autor do requerimento para a reunião - Foto: Guilherme Bergamini
Os convidados tiveram a oportunidade de expor suas preocupações e relatar alguns casos de violação de direitos humanos. A piscicultora Aparecida Gonçalves da Silva, por exemplo, deu seu depoimento contra as empresas Vale e Itaminas, vizinhas da sua propriedade em Ibirité (RMBH). De acordo com ela, além de toda a vegetação às margens do rio ter secado, os três poços que usava para criar peixes foram submersos e ela perdeu toda a sua produção. Ela afirma, ainda, que seu sítio está ilhado pelas mineradoras e ninguém, além dela e do seu companheiro, é autorizado a entrar. “Na Semana Santa, precisávamos de reforço no trabalho porque é uma época em que a venda de peixes aumenta muito, mas não permitiram que ninguém entrasse para nos ajudar e, por isso, não conseguimos fazer todas as entregas”, relatou.
De acordo com a piscicultora, ela chegou a ser retirada de casa à força por seguranças das empresas quando estava com uma representante do sindicato na propriedade. Aparecida disse que as mineradoras nunca dialogaram com ela e que seus relatórios de licenciamento não trazem relatos nem de presença humana nas áreas impactadas. “Subo e desço com minha mercadoria há 20 anos. Nosso trabalho tem valor, não podemos ser impedidos de fazê-lo de uma hora para outra”, disse.
Perseguição de lideranças comunitárias no Norte de Minas pela Sul Americana de Metais (SAM), empresa do grupo Votorantim que pretende explorar minério de ferro na região, foi a denúncia de Moisés Borges de Oliveira, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens. “Querem desmobilizar a população”, disse.
Além disso, ele afirmou que terras ocupadas por povos tradicionais da margem direita do Rio São Francisco, os chamados geraizeiros, estão sendo consideradas devolutas. “Alegam que as terras não têm donos, mas elas têm. Precisamos fazer a regularização fundiária da região e cadastrar todos os que serão atingidos pela mineradora. Só depois disso, começaremos um processo de negociação, que deve ser coletivo, para a implantação da mineradora”, disse.
Também do Norte de Minas veio Adair Pereira de Almeida, que, representando a comunidade do Vale das Cancelas, em Grão Mogol, disse que há mais de duas décadas empresas passam por cima dos moradores para fazer estudos sobre o potencial mineral da região. “Eles cortam cercas, invadem propriedades e usam agentes de saúde para enganar moradores e coletar assinaturas favoráveis à mineração”, afirmou.
Adair ressaltou, ainda, que a SAM se nega a prestar informações à sociedade e que apenas repete o discurso sobre a geração de 9 mil empregos – mas não ofereceria capacitação profissional para os moradores. Ele reiterou sua preocupação com a descoberta jazidas de minério de ferro, ouro e gás natural na região. “Se for necessário minerar, a decisão não tem que ser só do governo, mas da sociedade. Todos precisam participar do licenciamento e dos lucros. Isso é fundamental para o desenvolvimento sustentável”, disse.
Movimentos sociais questionam modelo de desenvolvimento
Maria Tereza Corujo listou o que ela considera os três mitos sobre a mineração -Foto: Guilherme Bergamini
Alguns dos presentes não só levaram denúncias à ALMG, mas também questionaram o modelo de desenvolvimento. A coordenadora do Movimento pelas Serras de Minas, Maria Tereza Corujo, por exemplo, listou o que ela considera os três mitos sobre a mineração. O primeiro é que a atividade seria, conforme prevê a Constituição Federal, de utilidade pública. “Precisamos parar de repetir isso. O lucro é para a minoria e o minério nem no Brasil fica. Já as perdas para a população são definitivas. Quando se perde um manancial de água, ele nunca mais será recuperado”, afirmou.
O segundo mito, de acordo com Maria Tereza, seria o de que não há como barrar a mineração porque não existe alternativa locacional, ou seja, o minério está apenas naquele lugar e, por isso, a atividade não pode ser transferida para outra região. “Precismos contrapor esse discurso e mostrar que também não há alternativa locacional para as nascentes de água e para os biomas regionais”, disse. Como último mito, ela citou a crença de que as mineradoras levam desenvolvimento. “Os maiores índices de pobreza do Estado são em regiões com mineradoras. Itabira, por exemplo, teve mineração por 60 anos e agora está sem futuro. Nenhuma empresa quer ir para lá porque a água acabou. Que tipo de desenvolvimento é esse?”, questionou.
Para Beatriz Vignolo Silva, presidente da ONG Abrace a Serra da Moeda, o grande problema é a dependência econômica que Minas Gerais tem em relação às mineradoras. “Todos os impactos ambientais e sociais nascem dessa dependência econômica, dessa crença de que precisamos das mineradoras”, disse. Beatriz afirmou que todos os movimentos sociais presentes e todas as pessoas que se mobilizam contra as mineradoras no Estado precisam se unir se fortalecer. “A conquista dos direitos dos negros e das mulheres só se deu depois de muita luta. Será assim também com os direitos ambientais”, disse. “Não temos dúvida de que o período que se seguirá agora será marcado pela luta do povo pela retomada dos seus recursos naturais”, disse Sílvio Neto, representante do Movimento dos Sem Terra (MST). Ele lembrou que é preciso barrar a aprovação da PEC 43/13, projeto do governador do Estado atualmente em tramitação na ALMG e que pretende permitir a doação de terras devolutas para empresas privadas.
Os participantes puderam expor suas preocupações - Foto: Guilherme Bergamini
A disputa de espaço entre as mineradoras e os agricultores familiares foi o tema tratado por Adriana Nascimento, assessora técnica da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaemg). “De acordo com o último censo, 70% dos alimentos que chegam às mesas dos brasileiros vêm da agricultura familiar. Estamos falando de itens indispensáveis à vida. A mineração atinge não só as famílias de agricultores, mas todas as famílias do País”, disse. Eder de Oliveira Fernandes, coordenador da juventude da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar (Fetraf), acrescentou que a juventude tem sido expulsa do campo para inchar as favelas das grandes cidades. Em um discuso exaltado, o frei Gilvander Moreira, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), acusou a ditadura do poder econômico. “Não podemos ter discurso brando. Mineradores e governo estão fazendo uma guerra sem tamanho contra os povos de Minas Gerais. Não estamos contra um detalhe aqui, outro ali, estamos contra a mineração. O povo não é só atingido, ele é esmagado, estraçalhado”, disse.
Além dos convidados a compor a mesa, muitos dos presentes se pronunciaram. Efraim Gomes de Moura, de Congonhas (Região Central do Estado), disse que é preciso congelar a discussão do marco regulatório da mineração no Congresso Nacional e colocar o assunto em discussão com a sociedade. “Querem colocar a meta de minerar 1 milhão de toneladas de minério de ferro até 2030. Se isso passar, vão acabar com nossas águas”, disse. Já Gilson Amorim, da ONG Abrace a Serra da Moeda, disse que as ações do governo são incoerentes com seu discurso. “Durante a campanha, o governador Antonio Anastasia gritou aos quatro cantos que era contra a transposição do Rio São Francisco, e agora está liberando a transposição do Rio Paracatu”, afirmou. Denúncias de omissão do Ministério Público e de fraudes em licitações e a acusação de que policiais militares estariam trabalhando na segurança de muitas mineradoras foram outros assuntos que povoaram as colocações dos presesntes.
Representantes do Estado são cautelosos nas respostas
A representante da Feam, Andreia Almeida, disse que vai levar os questionamentos à autarquia - Foto: Guilherme Bergamini
Uma das grandes críticas dos deputados e de todos os demais presentes foi a ausência de um representante do Ministério Público na reunião. Outras instituições governamentais foram representadas, mas também não se manifestaram sobre as denúncias e questionamentos específicos apresentados pelos convidados. A representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Andreia Almeida, por exemplo, disse que a instituição não trabalha diretamente com licenciamento ambiental e que vai levar os questionamentos ao presidente da autarquia, que poderá respondê-las posteriormente.
O ouvidor ambiental do Estado, Eduardo Tavares, também foi breve e defendeu que o tratamento das mineradoras seja ambientalmente correto, socialmente justo e culturalmente aceito. “São esses os pilares da democracia”, disse. Apenas o representante do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Carlos Antônio de Jesus, fez declarações mais incisivas. “A sociedade brasileira tem agora uma grande oportunidade, que é a discussão no Congresso Nacional de um novo marco regulatório para a mineração no País. A atual legislação é ultrapassada, de 1967”, disse. Para ele, é necessário incluir na lei a exigência de uma licença social, que signifique a concordância das comunidades locais com o empreendimento.
Se os representantes do Poder Executivo foram cautelosos, os deputados, em contrapartida, foram diretos ao dizer que acreditam que existem fraudes e violações dos direitos humanos nos empreendimentos de mineração no Estado. Paulo Guedes (PT) disse que as mineradoras do Norte de Minas são anunciadas como a redenção econômica da região, mas que todos sabem os transtornos que causarão, principalmente para os agricultores familiares. Pompílio Canavez (PT) citou o projeto de lei que tramita na Casa com o intuito de retirar a proteção ambiental dos afluentes do Rio Cipó. “Isso significaria dizer que ali pode ter mineração. É condenar o Rio Cipó, o Rio das Velhas e até o Rio São Francisco”, disse. Já Almir Paraca (PT) disse que essas questões também serão discutidas na recém-formada Comissão Especial das Águas, da qual o parlamentar é presidente, e que eles estarão abertos para recolher denúncias, sugestões e propostas de todos os cidadãos.
O deputado federal Padre João (PT-MG) também esteve presente e disse que observa uma inversão de valores desrespeitosa com os seres humanas na mineração. “Por isso o novo código mineral é urgente, para que a grande riqueza, que é da União e, portanto, do povo, tenha efeito positivo na vida de todos”, disse. Para o parlamentar, a derrubada, na semana passada no Congresso Nacional, da emenda que falava sobre o financiamento público de campanha foi uma derrota, já que, da forma como o sistema funciona hoje, os políticos estariam nas mãos de mineradoras e siderúrgicas que pagam suas campanhas. “Por isso a presença de todos aqui hoje é importante. Precisamos furar esse bloqueio”, disse.
Desdobramentos da audiência pública
Ao fim da reunião, o deputado Rogério Correia leu os requerimentos gerados pelo encontro e que serão votados em outra oportunidade na comissão. O primeiro deles é para que as notas taquigráficas da audiência sejam encaminhadas às autoridades dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ibama, da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Subsecretaria de Estado de Agricultura Familiar. O segundo é para que sejam encaminhados ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar documentos, como boletins de ocorrência, que denunciam a conduta irregular de policiais nas áreas de mineração.
À Secretaria de Estado de Meio Ambiente, será enviado ofício para pedir a averiguação de irregularidades na concessão de licença para o projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro (Regão Central do Estado). Outros dois requerimentossão para que a comissão visite o coordenador do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Minas Gerais e o procurador-geral de Justiça do Estado, para falar sobre as denúncias apresentadas. A comissão também votará um requerimento para enviar ofício ao presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, para que seja criada uma comissão para apurar as denúncias contra as mineradoras. Rogério Correia também se comprometeu a tentar conseguir as assinaturas necessárias para a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as mineradoras.
Atividades Abril Indígena Metropolitano
Dia 27 de Abril
Centro Cultural Urucuia Rua W3 500 Urucuia Região Barreiro Belo Horizonte
08:00 Credenciamento dos participantes
09:00 Abertura (apresentações e saudações)
Fundação Municipal de Cultura, Lideranças Indígenas, GVC, Representantes da Assembleia Legislativa de MG, da Câmara Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte, FUNAI
09:30 Povos Indígenas na Cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana - Quem são eles?
Relatório Preliminar da Demografia Indígena na RMBH – Equipe UFMG-GVC
Defensoria Pública da União - Situação Jurídica dos Indígenas Citadinos
Defensoria Estadual de Minas Gerais - O papel da Defensoria Estadual na defesa dos direitos indígenas na cidade.
Lançamento Oficial do Projeto Horta Medicinal Aranã: resgate da cultura indígena na cidade
10:40 O Papel dos Povos Indígenas e Não Indígenas na construção de Políticas Públicas para indígenas que vivem nas cidades
Oficina sobre políticas públicas para indígenas em contexto urbano – ONG Opção Brasil
13:00 Projeção de Filmes sobre os Indígenas no Brasil
14:00 Mesas de trabalho: ações afirmativas para os povos indígenas da RMBH
Mesa 1 - (14 as 16h) Ações afirmativas para indígenas em contexto urbano: exemplos da grande São Paulo - ONG Opção Brasil
Mesa 2 - (14 as 16h) Website para as Populações Indígenas da RMBH – Equipe do GVC
16:00 Oficina de pintura corporal realizada por indígenas residentes em Belo Horizonte
| Info: 31 3284 1610 -centroindiourbanobh@gmail.comwww.centroindiourbanobh.com.br |
Projeto Centro de Serviços para as Populações Indígenas da RMBH
Projeto pela Cidadania e Direitos Humanos
Cofinanciamento: União Europeia
Realizado por: GVC - Gruppo Voluntariato Civile
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